Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - ADICIONAL DE DESEMPENHO FUNCIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Pretensão de declaração de nulidade de Comunicação Interna que suprimiu o pagamento do Adicional de Desempenho Funcional aos servidores em fevereiro de 2010 após incorporação ao salário base, pelos autores, do adicional de produtividade. Ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e de veracidade. Demonstração, pelo Município, de que a referida verba não era paga de forma indistinta a todos os servidores. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico administrativo. Legislação que revogou a previsão do adicional de desempenho funcional. Inexistência de demonstração de redução da remuneração após as modificações administrativas. Negado provimento ao recurso.... (Continua)