Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO UTILIZADO EM SAQUE E COMPRAS. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação postulando a conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Pedidos cumulados de restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. ... (Continua)