Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO. ATO ÍMPROBO CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTAS DOLOSAS EXPRESSAMENTE INDICADAS NO ROL Da Lei 8429/92, art. 11. ÔNUS DA PARTE AUTORA QUANTO À COMPROVAÇÃO DO DOLO NO ATO ÍMPROBO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DAS PENAS DO ART. 12, DA LIA. PROVA CARREADA AOS AUTOS, QUE NÃO COMPROVA O DOLO DO AGENTE. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. REFORMA DA SENTENÇA.

Ação de Improbidade Administrativa formulada com fundamento no art. 11, da LIA, em razão da violação à regra do concurso público, diante da nomeação de profissionais das mais variadas áreas, sem atribuição de direção, chefia e assessoramento, para exercício de cargos comissionados. ... (Continua)