Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE LEVANTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. 

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de mandado de levantamento de valores no inventário de Rubens Racy. O recorrente alega que a decisão agravada não incluiu a correção monetária, contrariando a Súmula 271/STJ, e que isso resultaria em enriquecimento sem causa do agravado. O pedido liminar para efeito suspensivo foi indeferido. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão agravada deve ser reformada para incluir a correção monetária; e (ii) se a insurgência deve ser apresentada no Juízo Cível. III. Razões de decidir 5. O Juízo da Vara de Família e Sucessões apenas cumpriu a determinação do ofício oriundo da 17ª Vara Cível, que autorizou o levantamento do valor. 6. A questão da atualização monetária deve ser discutida no Juízo Cível, onde foi indeferido o pedido de expedição de ofício ao inventário. 7. O Acórdão do agravo de instrumento 2151348-65.2022.8.26.0000 reconheceu o direito do Condomínio à diferença da atualização monetária. IV. Dispositivo e tese 8. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. 9. Tese de julgamento: «1. A correção monetária deve ser discutida no Juízo Cível. 2. O cumprimento do ofício pela Vara da Família e Sucessões foi realizado conforme determinado. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislaçãa CF/88, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência STJ, Súmula 271. TJSP, agravo de instrumento 2151348-65.2022.8.26.0000, Rel. Des. MORAIS PUCCI. TJSP, agravo de instrumento 2251682-49.2018.8.26.0000... (Continua)