Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Indenização pela privação da posse de imóvel. Estimativa do valor locativo. Valor base adequadamente fixado pela perita, mediante reajuste retroativo do valor de mercado apurado na data de elaboração da perícia. Indenização devida a partir da citação. Ausência de elementos comparativos para análise do valor de mercado da locação à época da citação. Parâmetro fixado no acórdão devidamente observado segundo o método aplicado pela expert. Impossibilidade de utilização do indicador FipeZap no caso concreto. Sentença que determinou a aplicação do índice IGP-M para correção dos locativos. Definida a aplicação de índice para atualização do valor para o futuro, também o mesmo parâmetro deverá ser aplicado no reajuste retroativo. Decisão mantida. Recurso desprovido.