Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUTOR, TITULAR DESDE DEZEMBRO/20 QUE SOFRENDO FORTES DORES ABDOMINAIS, NÁUSEA. SUDORESE E VÔMITO, FOI MEDICADO EM EMERGÊNCIA DE HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO (JANEIRO/21), RETORNANDO TRÊS DIAS APÓS COM MESMA QUEIXA, SENDO DIAGNOSTICADO COM CALCULOSE DA VESICULA BILIAR S/COLECISTITE, COM INDICAÇÃO DO MÉDICO EMERGENCISTA PARA INTERNAÇÃO/CIRURGIA IMEDIATA, CONFORME LAUDO EMITIDO. NEGATIVA PELA OPERADORA, SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO DEMANDANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA «1) (...) CONFIRMANDO-SE A TUTELA DE URGÊNCIA, 2) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (...)". QUADRO FÁTICO PROBATÓRIO A RETRATAR HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO A DEVER ANEXO DE COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES, CAUSANDO INJUSTIFICADO RETARDO À INTERVENÇÃO CIRÚRGICA NECESSÁRIA E IMPRESCINDÍVEL AO TRATAMENTO DE QUADRO CLÍNICO DETECTADO COMO DE EMERGÊNCIA. CARÊNCIA DE 24 HORAS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTS.12, V, «C E 35-C, DA LEI 9.656/98. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 597/STJ E SÚMULAS 209, 337 E 339/TJRJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADAS. FATO DO SERVIÇO CONFIGURADO (art. 14, CAPUT E §1º, CDC). DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL/PROPORCIONAL (VERBETE SUMULAR 343/TJRJ). PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO AO APELO.