Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO -

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais julgada procedente - Pretensão da autora de obter da ré código para continuidade de transferência do FIES para outra instituição de ensino - Processo de transferência cuja primeira etapa cabe ao estudante, solicitando a transferência junto ao FIES para, posteriormente, ser validado o processo pela instituição de ensino de origem e de destino - Autora que sequer menciona ter iniciado o processo junto ao FIES - Conduta ilegal da instituição de ensino, não configurada - Pedidos iniciais improcedentes - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)