Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PRESTADOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PARCIAL PROVIMENTO.

Embargos à execução fiscal movidos pelo Município do Rio de Janeiro contra a execução proposta pela empresa SENIC - Serviço de Engenharia Indústria e Comércio Ltda. visando à cobrança de valores referentes à prestação de serviços de engenharia contratados com a RIOURBE, empresa pública controlada pelo Município. Alegação de ilegitimidade passiva, nulidade por falta de liquidez e exigibilidade da dívida, e violação ao dever de mitigar prejuízos. Sentença que julgou improcedentes os embargos, reconhecendo a responsabilidade subsidiária do Município e validando o título executivo extrajudicial. Ilegitimidade passiva rejeitada: A responsabilidade subsidiária do Município está amparada no art. 37, §6º, da CF/88, diante da relação direta com a empresa pública controlada, que é responsável pela execução das políticas públicas municipais. Liquidez, certeza e exigibilidade do título: O contrato administrativo devidamente formalizado e acompanhado de notas de empenho constitui título executivo extrajudicial, atendendo aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme previsto no CPC, art. 784. Excesso de execução e princípio do «duty to mitigate the loss": Não configurado excesso de execução. O princípio de mitigação de prejuízos não se aplica ao caso, uma vez que o credor não pode ser penalizado por exercer seu direito dentro do prazo legal. Correção monetária e juros: Parcial provimento para aplicar a regra do Lei 9.494/1997, art. 1º-F até 09/12/2021, com incidência da SELIC a partir dessa data, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Conhecimento do recurso e parcialmente provido apenas para adequação da correção monetária e dos juros.... (Continua)