Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito - Nulidade da contratação - Inexigibilidade dos valores - Negativação indevida - Questões superadas - Matérias não devolvidas - Danos morais - Inexistência - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 27/04/2016, DJe 16/05/2016), processado na forma do CPC, art. 1.036 - Preexistência de anotações legítimas em nome da autora - Súmula 385/STJ - Indenização descabida - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.