Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Sentença absolutória. «Parquet que pleiteia a condenação do acusado nas penas cominadas ao Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Não acolhimento. Conjunto probatório reunido nos autos que é de fragilidade extrema e não permite imputar ao apelado a prática do delito em comento com a certeza que se exige de uma decisão condenatória. Dúvida relevante sobre a real dinâmica dos fatos. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição de rigor. Recurso desprovido... (Continua)