Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITANTE) E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO). AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD). COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A DIREITOS AUTORAIS PELA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTOS. A DISCUSSÃO NO FEITO DE ORIGEM NÃO ENVOLVE O MÉRITO SOBRE OS DIREITOS AUTORAIS DAS OBRAS MUSICAIS, MAS TÃO SOMENTE A COBRANÇA DE VALORES PELO ECAD EM RAZÃO DA EXECUÇÃO PÚBLICA DAS COMPOSIÇÕES. EM CONFORMIDADE COM O art. 50, I, «F, DA LEI ESTADUAL 6.956/2015, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES RELATIVAS A DIREITOS AUTORAIS É DAS VARAS EMPRESARIAIS. NO ENTANTO, A PRESENTE DEMANDA NÃO SE INSERE NESSA COMPETÊNCIA, SENDO CARACTERIZADA COMO MERA AÇÃO DE COBRANÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.