Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Fraude perpetrada por terceiros. Golpe da falsa central telefônica - Estelionatários que lograram obter dados bancários da autora para acessar sua conta corrente via mobile. Realização de diversas transferências, via «Pix, para contas de titularidade de terceiros, no valor total de R$ 3.099,98 - 2. Aplicação do CDC. Falha na segurança interna do banco caracterizada - Transações impugnadas pela autora que destoam de seu padrão de consumo, além de ostentarem perfil fraudulento. Hipótese dos autos em que o corréu Itaú não logrou comprovar a regularidade das transações bancárias questionadas. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Aplicação da Súmula no 479 do C. STJ - Ausência de prova de que as transações foram efetivamente realizadas pela autora - 3. Responsabilidade civil dos corréus PagSeguro e Banco Bradesco S/A evidenciada. Corréus que, na qualidade de mantenedores das contas destinatárias dos valores das transações fraudulentas, deveriam comprovar a plena observância das Resoluções 2.025/1993 e 4.753/2019, ambas do Banco Central - Ausência de prova, no caso, de que houve regular conferência dos documentos necessários para a abertura das contas utilizadas no golpe - 4. Dano material comprovado. Restituição do valor das transações fraudulentas que se impõe - 4. Dano moral caracterizado. Fraude bancária que despojou a autora da integralidade de seu salário. Indenização arbitrada por esta d. Turma Julgadora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância às particularidades do caso concreto - Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial - Recurso parcialmente provido... (Continua)