Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIIVDADE.
Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ao fundamento de não constar nos autos prova de que foi proferido despacho ordenando a sua citação e tampouco a juntada do Aviso de Recebimento com resposta positiva da respectiva diligência. ... ()
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