Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação regressiva de cobrança - Sentença de procedência - Insurgência dos réus fiadores - Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida - Acordo realizado com o credor sem anuência dos fiadores - Composição que configura moratória - Inteligência dos artigos 838, I, e 844, § 1º, do Código Civil - Incidência da Súmula 214 do C. STJ - Ilegitimidade passiva dos fiadores averiguada - Sentença parcialmente reformada, julgando extinto os autos em face dos apelantes, nos termos do CPC, art. 485, VI - Recurso dos corréus provido