Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de conhecimento em face de ex-patrono. Pedido de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte ré. Responsabilidade civil do advogado. Demanda onde o autor era um dos executados e o patrono, naqueles autos, deixou de emitir a guia de depósito no prazo legal, o que levou à incidência de multa e honorários advocatícios, previsto no art. 523, § 1º do CPC. Incidência da Lei 8.906/1994, art. 32. Obrigação de meio. A atividade desempenhada pelo advogado é uma atividade meio e não de resultado. O patrono não se compromete a se sair vitorioso na causa; as obrigações assumidas giram entre defender o interesse do contratante na demanda, com zelo, e prestar-lhe conselhos profissionais. Responsabilidade subjetiva. Culpa comprovada. Dano moral configurado. Verba indenizatória arbitrada com moderação e em conformidade com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, revestida de especial atenção para a extensão e gravidade do dano infligido ao autor da demanda. Sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Honorários de sucumbência majorados. DESPROVIMENTO DO RECURSO.