Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Empréstimo Consignado não solicitado - Sentença de procedência - Insurgência do réu pelo afastamento da indenização por danos morais e da restituição do indébito em dobro - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Peça recursal que impugnou de forma analítica os fundamentos da sentença - Preliminar alegada pela parte apelada afastada. ... ()
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