Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial de procedência. Interposição de apelação pela autora. Ausência de questionamento sobre o reconhecimento do inadimplemento contratual da agência de turismo, ora ré, em razão do descumprimento dos pacotes de viagem adquiridos pela autora, tampouco sobre a obrigação de a ré devolver à autora a importância despendida na aquisição dos aludidos pacotes. Controvérsia sobre o direito de a autora receber indenização por danos morais em razão dos fatos em discussão. Análise da matéria controvertida. Documentos acostados aos autos, especialmente as mensagens eletrônicas que instruem a petição inicial, bem como a presunção de veracidade dos fatos narrados na peça exordial decorrente dos efeitos da revelia, conforme o CPC, art. 341, revelam que a agência de turismo, ora ré, descumpriu os pacotes de viagem que ela vendeu à autora, situação hábil a causar graves transtornos à autora, dada a frustração de expectativa de usufruir momentos de lazer e descanso com a sua família, bem como a considerável perda de tempo útil na tentativa de reaver a importância despendida na aquisição dos referidos pacotes (pelo menos cinco meses entre a solicitação de estorno dos valores despendidos na aquisição dos pacotes e o ajuizamento da presente ação) e a consequente aplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ao caso concreto, o que enseja a fixação de indenização por danos morais em favor da autora. Fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 se revela adequada para compensar os transtornos suportados pela autora, sem implicar o seu enriquecimento indevido, punir a ré e inibir a prática de outros atos ilícitos. Reforma da r. sentença, para julgar procedente a ação, em conformidade com os fundamentos expostos. Apelação provida... (Continua)