Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE HOSPEDAGEM EM CASA DE IDOSOS. NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELOS MESES CONTRATADOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

Contratação de hospedagem em casa de repouso para idosos. Falecimento durante internação hospitalar, antes mesmo de ingressar no estabelecimento réu, mas durante o período contratado. Pedido de restituição dos valores pagos e de indenização por danos morais, alegando enriquecimento sem causa por parte da ré. Sentença de improcedência dos pedidos, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Apelo da parte autora. Relação de consumo. CDC que estabelece objetivamente a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor. Princípios facilitadores da defesa do consumidor, entretanto, que não exoneram a parte autora do ônus de demonstrar minimamente o fato constitutivo do alegado direito, conforme o entendimento consolidado na Súmula 330, deste E. Tribunal. Alegada indevida retenção dos valores pagos que não se sustenta. Serviço contratado e disponibilizado aos autores, com reserva de vaga no período contratado, impossibilitando o retorno ao status quo ante. Desconto obtido pelos recorrentes em algumas parcelas, justamente pela reserva da vaga não utilizada, denotando que os recorrentes tinham entendimento do negócio que haviam celebrado. Ausência da falha na prestação do serviço, que afasta a pretensão indenizatória por danos morais. Recurso desprovido. Condenação dos recorrentes em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... (Continua)