Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DE CONTAS MENSAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DÉBITOS DE CONTAS RECENTES. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE FORNECER GRATUITAMENTE OS SERVIÇOS PÚBLICOS, AINDA QUE ESSENCIAIS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO S.T.J. SOBRE A POSSIBILIDADE DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA RECENTE DOS USUÁRIOS. AVISO DE SUSPENSÃO QUE É INSERIDO NAS FATURAS. VALIDADE. CORTE POSSÍVEL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.