Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ LEI 8.069/1990 (E.C.A.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL DESCRITO NO art. 157, § 2º, II, DO C.P. (ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES). RECURSO DEFENSIVO VISANDO A REFORMA DO DECISUM QUE MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, IMPOSTA AO ADOLESCENTE ORA AGRAVANTE, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

Recurso agravo de instrumento, interposto pelo adolescente R. B. da S. H. atualmente com 20 (vinte) anos, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão proferida, em 16.10.2024, pelo Juiz de Direito da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Campos dos Goytacazes, nos autos do procedimento executório 0000390-54.2022.8.19.0014, na qual manteve a medida socioeducativa de internação, imposta ao nomeado agravante, ante o cometimento de ato infracional análogo ao tipo penal descrito no art. 157, § 2º, II, do Cód. Penal (roubo majorado pelo concurso de agentes), praticado no dia 27.12.2021. ... (Continua)