Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CEDAE. RITO DOS PRECATÓRIOS. LIMINAR PROFERIDA PELO C. STF NA ADPF 1.090. RECURSO PROVIDO.

1. O Eg. Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal referendou medida liminar concedida pelo Min. Cristiano Zanin, no bojo da ADPF 1.090, no sentido de que à CEDAE se aplica o regime de precatórios e RPV. 2. A R. Decisão agravada violou a ordem do C. STF, na medida em que indeferiu, expressamente, tal pedido, bem como determinou o depósito de honorários periciais, sob pena de penhora. 3. Recurso provido.... (Continua)