Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Insurgência contra decisão de homologação do plano. Manutenção. Soberania da Assembleia Geral de Credores no que tange à viabilidade econômica. Controle judicial limitado à legalidade. Ausência das ilegalidades apontadas pelo Banco credor. ... ()
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