Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO REGULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DE USO E INADIMPLEMENTO - NEGATIVAÇÃO LÍCITA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1.Demonstrada nos autos a regularidade da contratação de cartão de crédito pela autora, mediante confirmação de identidade via documentos pessoais, selfie e microvídeo capturado no momento da adesão. ... (Continua)