Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DESCRITOS NOS arts. 33 E 35, C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO PRELIMINARMENTE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEFENSIVO FORMULADO EM AUDIÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO VEICULADO NA REPRESENTAÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE PROVAS DO TRÁFICO E DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA OUTRA EM MEIO ABERTO.

Defensoria Pública requereu oportunamente em audiência fosse garantido aos apelantes novo interrogatório ao final da instrução para que pudessem exercer a autodefesa de forma adequada na forma dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, o que foi indeferido. A inversão dos atos instrutórios trouxe prejuízo aos adolescentes, tendo a sentença inclusive destacado a confissão de um deles, e a questão não está preclusa pois apontada no momento processual devido. ... (Continua)