Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Pretensão ao pagamento de indenização por danos morais e materiais sofridos - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Responsabilidade civil por ato comissivo - Alunas do Curso de Formação da Polícia Militar que denunciaram o apelante pela suposta prática de assédio sexual - Indícios de crime militar que motivaram a instauração do Inquérito Penal Militar (IPM) 5BPMM-027/57/19, após a conclusão da Investigação Preliminar (IP) 5BPMM-068/57/19 - Inexistência de conduta comissiva e ilícita dos agentes públicos - Alunas do Curso de Formação de Soldados da PM/SP que, em decorrência do estrito cumprimento do dever legal, previsto no art. 13, § ún. 54, da Lei Comp. Est. 893, de 09/03/2.021 (RDPM), noticiaram fato ilegal à autoridade a quem cabia coibir tal prática - Conclusão do IPM que verificou a possível prática de transgressões disciplinares pelo apelante - Arquivamento do IPM, a pedido do MP/SP, por não vislumbrar a prática de crime de assédio sexual ou de importunação sexual pelo apelante, com a ressalva de que não houve a prática do crime de denunciação caluniosa pelas alunas do curso de Formação de Soldados e que há probabilidade de as situações constrangedoras relatadas nos autos terem ocorrido - Ausência de ilicitude que afasta a existência de responsabilidade da apelada - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Ausência de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, eis que já fixados no patamar máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 398.425,00, em 08/07/2.022)... (Continua)