Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Sentença recorrida declarou a usucapião do imóvel em favor dos autores. A Prefeitura contestou, alegando interferência parcial em área pública municipal. Prova pericial afastou, contundentemente, a alegada interferência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de interferência do imóvel usucapiendo em área pública municipal. III. Razões de Decidir3. Prova pericial não constatou interferência do imóvel em área pública, conforme laudo pericial e imagens apresentadas.4. Ônus da prova cabia à recorrente, que não apresentou prova segura da alegada interferência. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Ausência de comprovação de efetiva interferência do imóvel usucapiendo em área pública inviabiliza a pretensão recursal... (Continua)