Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de ressarcimento - Arresto cautelar - Cabimento - Presentes a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano de difícil reparação - Existência de fortes indicativos de que os agravados, na condição de correspondentes bancários, realizaram contratos de financiamento de veículo fraudulentos em nome de terceiros, cujos dados foram captados de maneira indevida - Séria possibilidade de a agravante não obter a restituição dos valores objeto dos financiamentos - Prudente o deferimento do arresto de valores por meio da «teimosinha, assim como a pesquisa de bens dos agravados pelos sistemas Renajud, Infojud e Arisp - Agravo provido