Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Contrato de Plano de Saúde. Alegação de recusa injustificada de cobertura de tratamento médico. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Irresignação autoral. Princípio da Máxima Efetividade que deve guiar a interpretação de direitos fundamentais constitucionalmente previstos. Observância dos Verbetes Sumulares 211 («Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.), 340 («Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.) e 210 («Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade.) deste Egrégio Tribunal de Justiça. Postulante que apresenta «episódios graves de hipoglicemias severas, seguidos de rebote de hiperglicemia, o que traz transtornos não só psicológicos, como metabólicos para a paciente, com sensação de mal estar frequente". Esclarecimento pelo profissional da saúde no sentido de que «sugerimos em caráter de urgência a substituição do método de múltiplas doses de insulina, por um sistemas de infusão contínua de insulina e sensor de glicose entendemos que um sistema com tais recursos traria mais conforto para a paciente, menor risco de hipoglicemias severas, consequentemente, menor risco de complicações e risco cardiovascular e de morte". Peculiaridades do diagnóstico da Demandante que justificam a imediata modificação do tratamento fornecido, ante o risco de agravamento do quadro e até mesmo de morte de uma menina de apenas 9 (nove) anos de idade. Precedentes desta Colenda Corte Estadual. Presente solução não alterada pelo julgamento conjunto, pela Ínclita

2ª Seção do STJ, dos EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ. Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS ao qual aquele Insigne Sodalício haveria atribuído caráter de taxatividade mitigada. Processos não tramitados sob o rito dos Recursos Repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC). Eficácia meramente persuasiva, e não vinculante. Questão submetida, ademais, ao escrutínio do Excelso Pretório, pela via da ADI 7.088, distribuída ao Ministro Luís Roberto Barroso em março/2022, apreciada em novembro/2022 e transitada em julgado em fevereiro/2023. Conhecimento parcial e improcedência, com a declaração de constitucionalidade dos dispositivos questionados. Mesma linha adotada pela Lei 14.454/22, de 22/09/2022. Alteração da redação do §4º e inclusão dos §§ 12 e 13 na Lei 9.656/98, art. 10. Positivação do caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS. Condenação do Réu à autorização da cobertura do tratamento postulado. Conhecimento e provimento do recurso.