Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA. APELAÇAO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS POR VIA DIGITAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. DESPROVIMENTO.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 137966198), QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS E DETERMINOU: (I) CESSAÇÃO DOS DESCONTOS; (II) RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; (III) DECLAROU A NULIDADE DOS CONTRATOS IMPUGNADOS; E (IV) CONDENOU A SEGUNDA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇAO EXTRAPATRIMONIAL DE R$5.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA SEGUNDA SUPLICADA OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU RESTIUIÇÃO NA FORMA SIMPLES E REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda na qual Consumidor reclamou de descontos, em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimos consignados não contratados. ... (Continua)