Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela de urgência - «Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e danos morais - Decisão que determinou a suspensão dos descontos relativos ao empréstimo questionado pela agravada, incidentes sobre o seu benefício previdenciário - Cabimento - Impossibilidade de se descartar, de plano, a probabilidade do direito alegado - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado - Inexistência de prejuízo ao banco agravante.

Multa - Tutela de urgência - Decisão que determinou a suspensão dos descontos relativos ao empréstimo questionado pela agravada, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por desconto indevido - Multa que encontra amparo no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput, do atual CPC - Banco agravante que informou já ter cumprido a obrigação determinada, de modo que não há risco de incidência da multa cominada, ainda que arbitrada em valor elevado, motivo pelo qual não se pode falar em revogação ou redução de seu valor - Caso em que, mesmo que a obrigação não tivesse sido cumprida e a multa atingisse valor elevado, seria possível a diminuição de seu montante, com amparo no, I do § 1º do art. 537 do atual CPC - Agravo desprovido