Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FURTO SIMPLES E PELO CRIME DE FURTO SIMPLES, NA MODALIDADE TENTADA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL, EM RAZÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COM RELAÇAO AO CRIME DE FURTO TENTADO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA E O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71.

Materialidade e autoria delitivas que restaram incontestes, estando devidamente demonstradas pelo conjunto probatório carreado aos autos. ... (Continua)