Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Justiça gratuita - Decisão que fixou a remuneração do conciliador judicial, determinando seu pagamento pelas partes - Insurgência da agravante em face desse pagamento, em virtude da gratuidade de justiça previamente deferida - Gratuidade que engloba a remuneração do conciliador - Recurso provido