Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO DEVEDORA DE IPVA DE AUTOMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSUIDORA INDIRETA DO BEM, QUE CONSERVA A PROPRIEDADE ATÉ O FINAL DO PACTO. IPVA É IMPOSTO QUE INCIDE SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE E, NA FORMA DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº. 2.877/971, O CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PROPRIETÁRIA DO BEM. ART. 3º, II E IV C/C §1º, DA LEI ESTADUAL Nº. 2.877/971 QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE E DO ARRENDATÁRIO PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO PELO FATO GERADOR QUE OCORRER ENTRE A DATA DA ALIENAÇÃO E A COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO CONTRAN 320/2009 E RESOLUÇÃO CONATRAN 689/ 2017 QUE PREVEEM A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DA BAIXA DO GRAVAME PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS ESTADOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE NAS OPERAÇÕES DE LEASING OU ARRENDAMENTO MERCANTIL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMO POSSUIDORA INDIRETA DO VEÍCULO, É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IPVA, PODENDO FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO PROLATADO NO RE Acórdão/STF (TEMA 685) NÃO SE APLICAM AO CASO EM APREÇO E SIM AOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM QUE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO FIGURA COMO DEVEDORA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.