Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -

Agravo interposto contra decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer ou apresentação de impugnação sob pena de fixação de multa diária - Alegação de ausência de intimação pessoal - Inocorrência - A intimação foi realizada de forma válida, conforme certidão do oficial de justiça, não havendo nulidade a ser declarada - A multa diária foi corretamente fixada com base no CPC/2015, art. 537, visando compelir o cumprimento da obrigação de fazer, sem justificativa para afastamento - Decisão mantida - Recurso não Provido.... (Continua)