Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Civil. Ação de indenizatória. Taxa de ocupação. Sentença de improcedência. Posse injusta que não impede a locação para terceiros. Direitos deferidos em outras ações que uma vez reconhecida a taxa de ocupação configuraria bis in idem. Posse autônoma que confere ao possuidor as faculdades de uso, gozo e fruição na forma do CCB, art. 1196. Decisão que não merece reforma. Majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 85, §11 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida pelo juiz de primeiro grau. Desprovimento do recurso.