Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO DE TRANSPORTE.

Condutor que, utilizando-se de dados de terceiro para habilitar seu perfil do aplicativo da corré e se passando por motorista parceiro, cobrou, mediante maquineta de cartão de débito, a quantia de r$ 1.460,00 por corrida precificada em R$ 14,60. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. Não acolhimento. Razões de apelação que trazem o fato e o direito que embasam o pedido de reforma da sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. Prestação de serviço defeituoso por parte da corré operadora do aplicativo. Violação da confiança razoavelmente depositada (art. 14, caput, e §1º, II, do CDC). Apropriação de valor sensivelmente superior à contraprestação do transporte que traduz ato ilícito e potencialmente delituoso. Responsabilidade solidária da operadora da plataforma. Art. 14 cc. art. 25, §1º, do CDC. Dano moral verificado. Repercussões que ultrapassam os dissabores ordinários da vida social. Perturbação emocional experimentada pela subtração da quantia e pela omissão da operadora na solução do problema. Quantum arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que se mostra adequado para alcançar as finalidades do instituto. Descabimento, entretanto, da repetição em dobro do indébito. Regra do art. 42, parágrafo único, do CDC institui sanção civil que, como tal, deve ser exigida exclusivamente de quem praticou o ato ilícito. Solidariedade prevista na lei de consumo alcança exclusivamente a obrigação de reparar os danos suportados pelo consumidor, além dos atos praticados por preposto e representante autônomo, no âmbito da oferta. Cobrança indevida, no caso, efetuada exclusivamente pelo motorista, e não pela operadora do aplicativo. SENTENÇA MODIFICADA SOMENTE NESSE ÚLTIMO TOCANTE, PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. PRELIMINAR SUPERADA. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO... (Continua)