Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Decisão de indeferimento de indisponibilidade de bens do contribuinte através do CNIB - Insurgência da FESP - Acolhimento - Possibilidade de decretar-se a indisponibilidade de bens por meio do sistema CNIB que está prevista no CTN, art. 185-A no Tema Repetitivo 714 e na Súmula n 560 do C. STJ - Caso concreto em que houve esgotamento das diligências, sendo o caso de decretação da indisponibilidade de bens e direitos pelo CNIB - Precedentes desta Câmara - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)