Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ E M E N T A

HABEAS CORPUS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E DE CONTATO COM AS VÍTIMAS, COM FULCRO NO art. 22, III, ALÍNEAS «A E «B, DA LEI 11.340/2006. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXTRAI-SE DAS JUDICIOSAS INFORMAÇÕES QUE AS MEDIDAS APLICADAS SE APRESENTAM ADEQUADAS E NECESSÁRIAS, TENDO O MAGISTRADO DE ORIGEM AGIDO COM PROPORCIONALIDADE DENTRO DO SEU PODER GERAL DE CAUTELA, COM FULCRO na Lei 11.340/2006, art. 22, ESTIPULANDO MEDIDAS QUE VISAM MANTER A PACIENTE E AS VÍTIMAS AFASTADAS, DA FORMA MENOS GRAVOSA POSSÍVEL, NÃO OBSTANDO O SEU DIREITO DE IR E VIR, ATÉ MESMO PORQUE AS PARTES RESIDEM EM BAIRROS DISTANTES. OS INCONVENIENTES SUPORTADOS PELA PACIENTE SÃO PERFEITAMENTE ACEITÁVEIS DIANTE DO BEM JURÍDICO QUE SE PRETENDE COM ESSE SACRIFÍCIO RESGUARDAR, LEMBRANDO QUE JAMAIS SERÁ POSSÍVEL EMPREGAR ALGUMA DAS MEDIDAS PROTETIVAS SEM GERAR ALGUM TIPO DE TRANSTORNO ÀQUELE CONTRA QUEM SÃO DESTINADAS. DIFERENTEMENTE DAS MEDIDAS CAUTELARES, AS MEDIDAS PROTETIVAS NÃO SÃO INSTRUMENTO PARA ASSEGURAR O PROCESSO, MAS SIM PARA PROTEGER OS DIREITOS FUNDAMENTAIS, EVITANDO A CONTINUIDADE DA VIOLÊNCIA FÍSICA E EMOCIONAL CONTRA A MULHER E DAS SITUAÇÕES QUE A FAVORECEM. ELAS NÃO VISAM PROCESSOS, MAS SIM PESSOAS. OU SEJA, AS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI Nº. 11.340/2006 OBJETIVAM PROTEGER A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DEVEM, PORTANTO, PERDURAR ATÉ QUE NÃO HAJA MAIS RISCOS À SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. POR FIM, OS QUESTIONAMENTOS RELATIVOS À VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, SOMENTE PODERÃO SER VERIFICADOS MEDIANTE O AMPLO EXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS, PROVIDÊNCIA INADMISSÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.