Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CODIGO PENAL, art. 311. CONDENAÇÃO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, EM REGIME ABERTO. PLEITO DEFENSIVO QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E DA AUSÊNCIA DE DOLO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.