Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. INABILITAÇÃO.
Mandado de segurança impetrado contra ato do Pregoeiro que reconsiderou a habilitação e desclassificou a Impetrante do Pregão 12/2022 do Município de Casimiro de Abreu em razão de apresentar balanço patrimonial incompleto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote