Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Bem público da União. Controvérsia quanto à incidência ou não do tributo. Apelante que pugna pela nulidade da sentença por ausência de prova suficiente para a formação do convencimento do juízo de primeiro grau. Processo administrativo que no caso concreto se faz necessário para garantir o direito à ampla defesa do executado. Na constituição do crédito tributário é imprescindível checar a existência de todos os critérios elencados no CTN, art. 142. Sentença que desconsiderou a juntada de processo administrativo diverso ao débito discutido nos presentes autos. Error in procedendo que enseja a anulação da sentença. Violação ao art. 489,§1º, IV CPC. Recurso conhecido e provido.