Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRANTE QUE SE INSURGIA EM FACE DE DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL FORMULADO PELA DEFESA DA APENADA/PACIENTE. REQUEREU, EM SEDE DE LIMINAR, QUE OS AUTOS FOSSEM CONCLUSOS EM 48 HORAS AO JUÍZO EXECUTÓRIO, E, NO MÉRITO, PERSEGUIA QUE FOSSE CONCEDIDA A ORDEM A FIM DE QUE FOSSE DETERMINADO QUE A AUTORIDADE AQUI APONTADA COMO COATORA APRECIASSE O PEDIDO NO PRAZO DE 07 DIAS.

Liminar concedida para determinar a imediata abertura de conclusão do petitório. Magistrado apontado ora como coator que, quando instado a se manifestar, expôs a razão pela qual teria havido demora para a conclusão do feito e deu ciência a esta instância que naquela data, 27/02/2024, proferiu decisão concedendo a progressão de regime para a apenada em questão, passando-a para o regime aberto a ser cumprido na modalidade prisão albergue domiciliar com monitoração eletrônica. AÇÃO MANDAMENTAL QUE SE JULGA EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO.... (Continua)