Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. REAJUSTES DOS QUADRIÊNIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice do art. 896, § 1º-A, da CLT indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista do autor para análise do Colegiado, quanto ao tema. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. REAJUSTES DOS QUADRIÊNIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento pacificado desta Corte Superior é no sentido de que é parcial a prescrição pela não concessão dos reajustes dos quadriênios, previstos no Plano de Cargos e Salários do SESC/PR. Nesses casos, considera-se configurado o descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês. Inaplicável a Súmula 294/TST. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)