Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Réu revel. Alegação de vício de citação. Pessoa jurídica. Recebimento da carta no endereço empresarial por pessoa que se apresentou como responsável pelo recebimento da correspondência Validade do ato. Aplicação da teoria da aparência.

Para a validade do ato citatório da pessoa jurídica, basta que a citação seja implementada no endereço onde se encontra o estabelecimento do réu, feita na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como responsável pelo recebimento de correspondência em nome da sociedade empresária, mesmo sem ter poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento. Alegação de excesso de execução. Impugnação da devedora. Acolhida. A agravada/credora não detalhou o cálculo executado e, com efeito, as despesas com hospedagem, deslocamento, estacionamento e refeições não correspondem ao valor indicado pela credora na petição que iniciou o cumprimento de sentença. Ademais, a credora/agravada não apresentou manifestação a respeito do excesso de execução, após a impugnação da agravante/devedora. Excesso de execução acolhido. Agravo parcialmente provido