Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Cerceamento de defesa. Não configurado, considerando que instada a se manifestar sobre provas a apelante permaneceu inerte. No mérito, a cobrança de juros capitalizados é permitida, eis que devidamente pactuada e com transparência ao consumidor. Documentos carreados aos autos que demonstra a informação do CET - Custo Efetivo Total. Taxa cobrada pela instituição financeira que não se mostra abusiva. Ademais, as instituições financeiras podem cobrar taxas acima da média do mercado, porém, é possível o controle da abusividade o que não ocorre no caso concreto. Cobrança de taxas sem qualquer abusividade, eis que devidamente discriminadas e em observância ao tema 958 do E. STJ. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)