Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Homicídio qualificado por meio cruel e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, III e IV, do CP). Absolvição sumária. Reconhecimento de legítima defesa. Inversão de resultado necessária, com decretação da pronúncia. Excludente que necessita de comprovação categórica para ser aceita. Requisitos de materialidade e autoria bem caracterizados nos autos. Evidências suficientes a mandar a causa a julgamento popular pelo Tribunal do Júri, foro apropriado para tanto. Restabelecimento da prisão preventiva que se faz necessário. Requisitos da custódia cautelar que seguem presentes e latentes. Recurso provido