Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA"- SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Inadmissibilidade - Ausência de identidade fática e jurídica entre a matéria analisada na presente demanda e os julgados referentes aos Recursos Especiais 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (Tema 1150), que versam sobre pretensões ressarcitórias envolvendo a má gestão de valores depositados no PASEP - Preliminar afastada. ... (Continua)