Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS EMBARGOS, PARA DESCONSTITUIR A PENHORA E CONDENAR A EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTROVÉRSIA QUANTO A QUEM INCUMBE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - EMBARGANTE QUE, AO NÃO PROCEDER À AVERBAÇÃO DAS ACESSÕES JUNTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO, DEU CAUSA À CONSTRICÇÃO - EMBARGADA QUE NÃO SE OPÔS À DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA APÓS A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE BEM DE FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO VERBETE DA SÚMULA 303, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE «EM EMBARGOS DE TERCEIRO, QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A EMBARGANTE NÃO SE CONSTITUI NO MISERÁVEL QUE A LEI BUSCA PROTEGER - PROVIMENTO DO RECURSO.