Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 817.8941.2730.9183

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME.

Ação de adjudicação compulsória extinta sem julgamento do mérito com base no CPC, art. 485, IV, devido à falta de individualização da matrícula do imóvel. ... ()

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