Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Contrato de cédula de crédito bancário 3810213899 - Sentença de improcedência - RECURSO DO AUTOR insistindo na tese de inexistência do débito, com a consequente condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, além dos demais consectários legais - Legitimidade da cessão de crédito, que, nos termos do disposto no CCB, art. 286, independe de anuência do devedor - Devedor devidamente notificado da cessão, consoante dispõe o art. 290 do Código Civil - Contratação do empréstimo configurada - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO